Última atualização: 23 de julho de 2026. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do VIP. Ao entrar no site, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições abaixo.
1. Objeto e aceitação
O VIP é um catálogo on-line de anúncios de acompanhantes de alto padrão para jantares, eventos, viagens e demais ocasiões sociais, com curadoria voltada a Brasília e ao Distrito Federal. Estes Termos estabelecem as regras de uso da plataforma por parte de visitantes e de pessoas que publicam anúncios (“anunciantes”). O acesso ao site pressupõe a aceitação plena e sem reservas destes Termos. Quem não concordar não deve utilizar a plataforma.
2. Natureza do serviço
O VIP atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet e veículo de classificados, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A plataforma disponibiliza espaço para publicação e organização de anúncios elaborados pelas próprias anunciantes.
O VIP não intermedeia, não agencia e não participa de qualquer negociação, contratação ou acordo entre visitantes e anunciantes. Não há oferta de serviços sexuais pela plataforma, não há cobrança por encontros e não há gestão de agenda, valores ou condições, que são de responsabilidade exclusiva das anunciantes. O contato ocorre de forma direta entre as partes, por WhatsApp ou pelos canais informados no anúncio, sem intervenção da plataforma.
Os conteúdos dos anúncios (textos, fotos e informações) são de autoria e responsabilidade das anunciantes, que declaram deter os direitos necessários à sua publicação.
3. Requisito de maioridade (18+)
O conteúdo do VIP é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Ao acessar o site, o visitante declara, sob sua responsabilidade, ter no mínimo 18 anos completos e plena capacidade civil. O site é rotulado com o padrão RTA (Restricted To Adults) para permitir o bloqueio por ferramentas de controle parental.
4. Cadastro e responsabilidade das anunciantes
Ao publicar um anúncio, a anunciante declara e garante que:
- É maior de 18 anos e plenamente capaz;
- Atua por vontade própria, livre de qualquer coação, aliciamento ou exploração;
- As informações, imagens e dados fornecidos são verdadeiros, atuais e de sua titularidade ou uso autorizado;
- Submeteu-se ao processo de verificação de identidade descrito na Política de Verificação;
- Cumpre a legislação aplicável e responde civil e criminalmente pelo conteúdo publicado.
5. Conduta proibida e tolerância zero
O VIP adota tolerância zero a qualquer forma de exploração. É terminantemente proibido, e enseja remoção imediata e comunicação às autoridades competentes:
- Qualquer envolvimento de menores de 18 anos, inclusive imagens, referências ou insinuações (crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990);
- Tráfico de pessoas, aliciamento, cárcere, servidão ou trabalho forçado (art. 149-A do Código Penal);
- Exploração sexual, coação, ameaça ou qualquer violência;
- Publicação de conteúdo de terceiros sem autorização, dados falsos ou usurpação de identidade;
- Uso da plataforma para fins ilícitos, fraude ou lavagem de dinheiro.
A constatação de qualquer dessas condutas resulta em exclusão definitiva e nas providências legais cabíveis.
6. Verificação de identidade
Todo anúncio é submetido a verificação de identidade obrigatória, por documento oficial e selfie, antes de ser publicado. O procedimento e o tratamento dos respectivos dados estão descritos na Política de Verificação e na Política de Privacidade.
7. Planos, pagamento e direito de arrependimento
A publicação do anúncio é contratada por plano pago (semanal, quinzenal ou mensal), com valores públicos na página Anuncie e pagamento por Pix. A cobrança remunera exclusivamente a publicidade e a visibilidade do anúncio. Não há assinatura nem renovação automática: encerrado o período contratado, o anúncio sai do ar e nova publicação depende de nova contratação pela anunciante.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a anunciante pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento. Antes de o anúncio ser publicado, a restituição é integral. Iniciada a veiculação a pedido da anunciante dentro desse prazo, a restituição é proporcional aos dias ainda não veiculados, já que a publicidade é serviço de fruição imediata.
8. Cancelamento, reembolso e disponibilidade
A anunciante pode pausar ou encerrar o próprio anúncio a qualquer momento pelo painel. Pedidos de reembolso devem ser dirigidos ao contato oficial informado ao final desta página e são analisados segundo o critério de proporcionalidade acima. O VIP emprega esforços para manter o site disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto; interrupções eventuais ou programadas não geram, por si sós, direito a reembolso, salvo indisponibilidade prolongada atribuível à plataforma — hipótese em que o período contratado é estendido ou restituído de forma proporcional.
9. Responsabilidade do provedor
Na condição de provedor de aplicação, o VIP observa o regime de responsabilidade do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Conteúdos manifestamente ilícitos — em especial os que envolvam menores, uso não autorizado de imagem (art. 21) ou crimes graves — são removidos de forma célere mediante notificação fundamentada, independentemente de ordem judicial. Nas demais hipóteses, a plataforma atua na forma da lei e das decisões vinculantes aplicáveis, e sempre por iniciativa própria quando constatada violação a estes Termos, à lei ou a direitos de terceiros.
10. Propriedade intelectual e direito de imagem
A marca, o logotipo, a identidade visual, os textos institucionais e a estrutura do VIP são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia. As imagens dos anúncios permanecem de titularidade das respectivas anunciantes, que declaram deter os direitos sobre elas e concedem ao VIP licença limitada para exibi-las e sinalizá-las (marca d’água) enquanto o anúncio estiver ativo. A anunciante responde, com direito de regresso do VIP, por publicação de imagem de terceiro sem autorização.
11. Denúncias
Qualquer pessoa pode reportar conteúdo suspeito, perfil irregular ou indício de exploração pela página Canal de Denúncias. As denúncias são analisadas com prioridade e sigilo. Suspeitas envolvendo menores ou tráfico de pessoas devem ser comunicadas também ao Disque 100 (Direitos Humanos) e às autoridades policiais.
12. Limitação de responsabilidade
O VIP não garante a disponibilidade ininterrupta do site nem se responsabiliza por acordos, encontros, condutas ou danos decorrentes da relação direta entre visitantes e anunciantes. O uso da plataforma se dá por conta e risco do usuário.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do site após alterações implica concordância com a nova redação.
14. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
Responsável pela operação: Azimute Comunicação, com sede em Brasília/DF, responsável pela plataforma VIP (vipcapital.com.br). Contato: contato@vipcapital.com.br.